Termos e Condições ativação vouchers Panda+

1. Informações Gerais

O Voucher Panda+ é a designação, doravante adotada, para referência a qualquer um dos vouchers eletrónicos (“Voucher Panda+”) que podem ser trocados pela oferta dos primeiros 30 dias (salvo se período diferente constar do voucher) do serviço de subscrição Panda+, durante o período de validade do voucher, para utilizar junto de um dos operadores, NOS, MEO, Vodafone ou NOWO (“Operadores”), no território de Portugal Continental e Ilhas.

O Voucher Panda+ é um produto transmissível que pode ser atribuído a um sujeito (“Adquirente”) e transmitido a um terceiro (“Portador”).

Considera-se que este produto é totalmente consumido e que o Panda+ cumpriu a sua prestação contratual no momento em que o Adquirente ou Portador do Voucher Panda+ troca este voucher pela oferta referida no ponto 1. a., junto do Operador (“Utilização do Voucher Panda+”). Com a Utilização do Voucher Panda+, o Adquirente ou Portador torna-se “Subscritor”.

Após o final do período contratado, a oferta termina e a “Subscrição” do serviço Panda+ permanece ativa, pelos preços do serviço tabelado pelo Operador do assinante, salvo se a subscrição for cancelada nos termos do exposto neste documento.

A oferta não é acumulável com outras ofertas das quais o Subscritor já esteja a beneficiar, e não é, em caso algum, convertível em dinheiro.

Caso a DREAMIA – SERVIÇOS DE TELEVISÃO, S.A. (“Dreamia”) detete indícios de fraude ou utilização abusiva do Voucher Panda+ reserva-se o direito de suspender unilateralmente o mesmo até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.

A receção e Utilização do Voucher Panda+ implica a aceitação, sem reserva, pelos Adquirentes,  Portadores e Subscritores, dos presentes termos e condições gerais (“Termos e Condições”), bem como a sua adesão plena e integral aos Termos e Condições do Serviço Panda+ disponíveis em (Termos e Condições do Serviço Panda + – Dreamia), que prevalecerão sobre quaisquer outros documentos dos Adquirentes, Portadores e Subscritores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra, que aqueles reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da Dreamia.

A Dreamia garante o respeito pelos princípios da proteção de dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor. Os dados pessoais dos Subscritores são tratados em conformidade com a política de privacidade da Dreamia, disponível aqui. (Política de privacidade – Dreamia)

 

2. Validade do Voucher Panda+

O Voucher Panda+ poderá ser utilizado em qualquer momento do período que decorre desde a receção do voucher até à data de validade dele constante. O Panda+ poderá, em casos excecionais, analisar a possibilidade de prolongar o prazo de validade de um Voucher Panda+ mediante um contacto prévio do respetivo Adquirente/Portador com o serviço de atendimento.

 

3. O Período Contratado

Após a utilização do Voucher Panda+, a subscrição do serviço Panda+ considera-se assegurada até ao final do período contratado expresso no Voucher Panda+. Findo este período, a oferta termina e o valor da subscrição do serviço Panda+ passa a ser debitado por inteiro ao Subscritor, nos termos previstos sob o ponto 1. d.

 

4. Utilização do Voucher Panda+

A Utilização do Voucher Panda+ deverá ser feita de acordo com as instruções apresentadas, seja pelo Operador (NOS, MEO, NOWO e Vodafone), seja diretamente na BOX ou, ainda, através da App Panda+ (Apple Store, Google Play Store, Huawei AppGallery).

Em caso de dúvidas, o Adquirente, Portador ou Subscritor do Voucher Panda + deverá entrar em contacto com o seu operador ou enviar um email para o endereço [email protected].

O Voucher Panda+ será considerado utilizado após a conclusão do processo de conversão da oferta por parte do Operador.

 

5. Cancelamento/Alteração da Subscrição

Caso o Subscritor do Voucher Panda+ pretenda cancelar ou alterar a Subscrição do Panda+, deverá contactar o seu Operador com a antecedência determinada pela respetiva política de cancelamento, sendo que não poderá ser atribuída à Dreamia qualquer responsabilidade nesta matéria.

Após o cancelamento, o acesso ao serviço Panda+ terminará, num prazo que depende da política de cada Operador.

Os cancelamentos que não se processem nos termos previstos nas alíneas anteriores não serão efetuados.

 

6. Responsabilidade

Na sua qualidade de intermediária, a Dreamia não pode ser responsabilizada por qualquer questão relativa à utilização, cancelamento ou caducidade do Voucher Panda+, nem pelos casos de não execução ou de uma má execução ao nível da Utilização do Voucher Panda+, sem prejuízo da prossecução, por parte da Dreamia, de todas as diligências de intermediação entre o Subscritor do Voucher Panda+ e os Operadores.

 

7. Sugestões e Reclamações

A sua opinião é muito importante para o serviço Panda+. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é da maior importância para a melhoria dos nossos serviços. Pode contactar-nos aqui: [email protected].

 

8. Competência para dirimir litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: [email protected] e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

9. Propriedade Intelectual

 

A Dreamia é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com o Voucher Panda+. Nenhuma subscrição pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial, para os Adquirentes, Portadores, Subscritores ou para quaisquer terceiros.

10. Aceitação dos presentes Termos e Condições

 

Ao utilizar um Voucher Panda+, todos os Subscritores do Panda+ declaram expressamente terem-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.